Evite riscos trabalhistas ao aprender tudo sobre vínculo empregatício

Um empreendedor de sucesso precisa adquirir conhecimentos em diversas áreas. O Direito do Trabalho é uma delas, já que dita as formas legais de contratar, demitir e lidar com os seus colaboradores. Mas, é nesse momento que certos cuidados precisam ter tomados. Aliás, você sabe o que caracteriza um vínculo empregatício?

Caso ainda tenha dúvidas sobre o tema, é hora de saná-las e evitar problemas com a Justiça.

Nossa legislação trabalhista é bem complexa e você precisa estar bem informado para não sofrer prejuízos ou prejudicar seus funcionários.

Por isso, confira este post até o final e aprenda tudo o que é preciso sobre o vínculo empregatício!

O que é vínculo empregatício?

Vínculo empregatício é a relação que existe entre o empregado e o empregador, configurada pela existência de alguns requisitos legais. Isso quer dizer que, nem sempre que uma pessoa presta serviço à outra há um vínculo empregatício. Portanto, esse trabalhador não terá todos os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Ou seja, quando há o vínculo empregatício, o empregador deve se responsabilizar por uma série de direitos e seguir à risca as leis trabalhistas, como o pagamento de horas extras, as férias anuais remuneradas e o depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

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Quer entender melhor? Vejamos um exemplo: em sua empresa é possível que você tenha o auxílio de um vendedor e de uma faxineira. A depender da maneira como esse contrato de trabalho foi firmado e da forma com que é executado, pode não existir o vínculo empregatício.

Mas, como isso é possível? Isso acontece em razão dos requisitos essenciais que a própria lei determina para que tal relação se configure. É sobre eles que falaremos a seguir.

Quais os requisitos para configurar essa relação?

A partir de agora, apresentaremos de maneira simples os requisitos exigidos pela lei trabalhista para que se configure o vínculo empregatício. É importante salientar que tais requisitos são cumulativos. Isto é, na falta de algum deles, não existirá a relação e todas as consequências que dela decorrem.

Logo em seus primeiros artigos, a CLT fala um pouco sobre as duas partes existentes em uma relação de trabalho, o empregador e o empregado:

“Art. 2º* – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.*

Art. 3º* – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”*

Para você que ainda tem dúvidas sobre essas regras e possui funcionários em sua empresa, é interessante conhecê-las melhor. Afinal, gerir um negócio também exige conhecimentos jurídicos. Conheça e entenda melhor esses requisitos:

Trabalho executado por uma pessoa física

O primeiro requisito para que se configure o vínculo empregatício é que o trabalho seja executado por uma pessoa física. Em outras palavras, somente pessoas naturais são empregadas de uma empresa.

Quando você contrata uma pessoa jurídica, como o microempreendedor individual (MEI), para prestar algum serviço para seu negócio, não há relação empregatícia e sim em uma prestação de serviços.

Mas, qual a razão disso? Em geral, as leis trabalhistas visam proteger a pessoa física e, portanto, não se estende às pessoas jurídicas. O trabalhador, portanto, é sempre um indivíduo.

Pessoalidade na execução do trabalho

O segundo requisito é conhecido por pessoalidade. Esta regra diz respeito à exclusividade na prestação do serviço. Quando você contrata um vendedor, é esperado que ele execute essa função pessoalmente.

É diferente do que ocorre na contratação de uma empresa terceirizada de limpeza. A depender de sua disponibilidade, ela poderá enviar qualquer um dos membros de sua equipe para executar o trabalho, não havendo, portanto, a pessoalidade.

Por outro lado, no caso do vendedor, o trabalhador não pode enviar um amigo para exercer suas funções. Somente ele é autorizado e responsável pelo trabalho.

Não eventualidade

O vínculo empregatício só existe quando o trabalho é prestado de maneira permanente. Por essa razão, se você tem um colaborador que lhe presta serviço apenas em algumas ocasiões, saiba que ele não é seu empregado.

Um bom exemplo seria do office boy que faz serviços de banco ou entrega esporadicamente. Nos outros dias ele está livre para fazer outros trabalhos e não possui qualquer relação com sua empresa.

Perceba, no entanto, que o vendedor que trabalha todos os dias e com horário fixo, possui uma relação permanente com o negócio e, por isso, cumpre com esse requisito.

Onerosidade

Outra premissa básica de uma relação trabalhista é a onerosidade. Isso quer dizer que um empregado não trabalha de graça. Em outras palavras, para que a relação se configure, é necessário que o empregador pague ao seu trabalhador uma remuneração pelo trabalho desempenhado.

De acordo com esse requisito, o trabalho voluntário é suficiente para retirar caráter empregatício da relação. Mas, tome cuidado, pois esse tipo de combinado deve estar previsto no contrato de trabalho e estar de acordo com as demais regras legais.

Subordinação

Quando o empregador é o responsável por indicar e supervisionar a maneira com que o trabalho deve ser executado, podemos dizer que há subordinação entre o funcionário e seu patrão.

Assim sendo, ser subordinado é o mesmo que dever respeito e prestar contas ao empregador. A empresa determina a carga horária, os horários de chegada e saída, as responsabilidades, a obrigatoriedade de usar uniforme e diversos outros aspectos relacionados à execução das atividades.

**Esse costuma ser um ponto muito discutido em ações trabalhistas, principalmente porque alguns trabalhadores tentam configurar esse tipo de situação sem êxito. **No caso de um representante comercial, por exemplo, ele mesmo determina seus horários, metas e atuação e, por isso, não se pode falar em relação de trabalho.

Diante do exposto, podemos resumir que um vínculo empregatício só se configura quando os 5 requisitos estão presentes ao mesmo tempo:

  • trabalhador pessoa física;
  • pessoalidade;
  • não eventualidade;
  • onerosidade;
  • subordinação.

Por que um empreendedor deve ficar atento a essa classificação?

Gerir um negócio é uma missão desafiadora, principalmente por demandar habilidades e conhecimentos distintos. Em relação ao vínculo empregatício é preciso dominar o assunto com muita propriedade, pois os deslizes podem representar sérias punições à empresa.

Saber quando um colaborador é considerado ou não um empregado formal de seu negócio é muito importante, não apenas para assinar a sua carteira de trabalho, como para recolher adequadamente os tributos existentes sobre a folha de pagamento.

Além disso, atualmente, é muito comum a contratação de terceirizados, que possuem um vínculo bem diferente. Na verdade, o funcionário terceirizado é um empregado, mas da empresa que você contratou.

Isso quer dizer que ele presta serviços em sua empresa, mas responde ao seu verdadeiro empregador, isto é, à empresa prestadora de serviços terceirizados.

Diante disso, é relevante estudar com atenção os requisitos, se informar melhor sobre as atualizações nas legislações trabalhistas e, sempre que se sentir inseguro, procurar orientação de advogados e contadores.

Esse tipo de cuidado ajuda a manter o negócio em conformidade, evita inúmeros transtornos e pode ser o suficiente para lhe dar ganho de causa em caso de ações trabalhistas.

O que mudou com a Reforma Trabalhista?

No ano de 2017, foi publicada a Lei 13.467 que alterou inúmeros artigos da CLT e ficou conhecida como a Reforma Trabalhista. Conforme dissemos, é importante se manter atualizado sobre essas questões, principalmente porque elas trouxeram algumas inovações à relação empregatícia. Acompanhe!

Penalidades por manter funcionário sem registro

Um dos principais pontos modificados diz respeito às penalidades por se manter um funcionário sem registro. Antes da reforma, a lei determinava uma sanção de meio salário mínimo por empregado sem registro. Agora, isso varia conforme a empresa:

  • Microempresas e empresas de pequeno porte: sanção de R$800 reais para cada empregado que não possuir registro na carteira;
  • demais empreendimentos: sanção de R$3 mil ou R$6 mil, se a empresa reincidir.

Trabalho home office

Além disso, a lei passou a regular o trabalho home office. Antes, não havia qualquer previsão sobre o tema. A partir de agora, o trabalho remoto pode ser  considerado uma relação de emprego.  O contrato de trabalho deve conter a relação de todas as atividades que serão desempenhadas pelo funcionário.

Contratação de trabalhador autônomo

Outro ponto interessante é a contratação de um trabalhador autônomo. Em resumo, a qualidade de autônomo afasta qualquer relação de emprego, mesmo de maneira contínua e em regime de exclusividade. No entanto, é preciso tomar cuidado e cumprir com todos os requisitos legais.

Diante de todas as informações apresentadas ao longo deste post, é possível concluir que o empreendedor, deve dominar os requisitos para a configuração do vínculo empregatício.

Essa é uma das maneiras de contratar funcionários dentro da lei e conquistar finanças equilibradas. Longe das multas e penalidades decorrentes do não atendimento da legislação trabalhista.

Quer aprender um pouco mais sobre o tema? Descubra quais as leis trabalhistas todo empreendedor deve ficar de olho!

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