Inscrição estadual: O que é e como fazer

Empreender é uma tarefa desafiadora que pode gerar muitos resultados — tanto para a vida pessoal quanto para a profissional. Muitas pessoas buscam nesse meio, uma forma de realização não alcançada em trabalhos comuns, com rotinas fixas e serviços repetitivos.
Contudo, existem algumas obrigações legais que devem ser cumpridas [para que esse planejamento saia do papel e se torne realidade](http://saiadolugar.com.br/como-abrir-uma-empresa-o-guia-completo/), e uma delas é a Inscrição Estadual. Mas afinal, o que é — e para que serve — essa inscrição?
Hoje vamos tirar todas as suas dúvidas sobre esse tema de grande importância para empreendedores. Se interessou? Então acompanhe!
## O que é a inscrição estadual?
**A criação desse registro teve a intenção de formalizar o negócio junto à Receita Estadual. **Antigamente, muitos empresários exerciam o trabalho de circulação de bens e serviços de forma irregular, o que causava um prejuízo para o estado, e podia ser perigoso para o dono do negócio.
Assim, a instituição da Inscrição Estadual ajuda a controlar a quantidade de novos negócios para fazer o [recolhimento correto de impostos](http://saiadolugar.com.br/os-impostos-que-incidem-sobre-notas-fiscais/) como ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de serviços.
**Ao fazer essa formalização, o empreendedor recebe um número — parecido com um CNPJ — que autoriza a empresa a funcionar legalmente.** A formação do dígito segue uma regra: os dois primeiros algarismos, indicam o estado de cadastro; os próximos seis, são próprios de cada empresa; e o último, é um dígito verificador de controle.
## Todos têm que fazer?
Essa é uma modalidade de registro exclusiva para negócios que trabalharem com setores específicos:
- comércio; - indústria; - transportes; - prestadora de serviços de comunicação e energia.
Note que não são todos os modelos de empresas que se encaixam na obrigatoriedade de inscrição: o código civil, em seu artigo 966, exclui algumas pessoas dessa tarefa.
Bancos, hospitais, escritórios de advocacia, laboratórios e **quaisquer atividades intelectuais ou de natureza artística, literária ou cientifica estão liberadas de recolher o ICMS, mas terão que contribuir com o ISS — Imposto Sobre Serviços.**
## Como fazer esse cadastro?
Como essa é uma tarefa geralmente obrigatória entre alguns tipos de negócios, **é comum emitir a Inscrição Estadual no **[**momento em que é solicitado o CNPJ**](http://saiadolugar.com.br/abrir-cnpj-pela-internet/)**, no site da Receita Federal.** Contudo, existem alguns municípios que não possuem esse sistema integrado, então antes de tudo, consulte a Secretaria da Fazenda para confirmar o momento do registro.
Alguns documentos serão necessários para fazer o preenchimento do formulário, então tenha tudo em mãos:
- RG; - CPF; - comprovantes de endereço da empresa e da sua residência (podem ser os mesmos); - alvará de funcionamento expedido por órgão competente.
Como o passo a passo pode mudar de estado para estado, o ideal é ter o auxílio de um contador, bem como consultar o órgão especializado nessa área para te auxiliar com eventuais dúvidas que surgirão.
## Onde consultar a minha inscrição?
Muitos empreendedores ainda têm a dúvida se há ou não o registro do seu negócio junto à Receita Federal, mas não se preocupe.** Ele pode ser consultado de forma online pela plataforma **[**SINTEGRA**](http://www.sintegra.gov.br/) — Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadoria e Serviços.
Esse sistema foi criado para reduzir a burocracia de consultas e para dar mais praticidade para aqueles que não sabem se há ou não um cadastro da empresa. Para isso, basta acessar o link, escolher o estado de atuação, preencher o tipo de identificação a ser consultada, e pesquisar.
O site vai mostrar, após concluir a pesquisa, os dados sobre os estabelecimentos relacionados:
- razão social; - CNPJ/CPF (para empresários individuais) - inscrições estaduais; - situação cadastral.

Para que ele serve?

A Inscrição Estadual não é apenas um código que deve ser formalizado e arquivado. Atualmente, várias atividades importantes do [dia a dia do empreendedor](http://saiadolugar.com.br/stress-empresarial/) requerem que ele seja usado.
Como ele serve para fazer o acompanhamento de atividades que contribuam com o ICMS, **quaisquer ações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços deve vir acompanhada com esses números:**
- emissão de duplicatas; - cupons fiscais por emissores próprios - terminais de pontos de vendas e máquinas registradoras; - embalagens, rótulos e etiquetas de mercadorias armazenadas; - demonstrações de livros fiscais; - balanço patrimonial no negócio; - comunicação com órgãos públicos em qualquer documento; - manifestos de carga emitidos por transportadoras; - inventário de mercadorias no estoque;
Note que várias das atividades de um empresário precisam da Inscrição Estadual para que seu exercício seja feito dentro dos parâmetros legais.
Basicamente, só podem ser comercializados os produtos e serviços dentro do país, de empresas que pagam o ICMS, e para fazer esse recolhimento, é necessário ter o cadastro deferido.
Ele ainda pode ser de extrema importância em procedimentos judiciais: a não apresentação — ou inexistência — do seu dígito identificador em livros fiscais, pode ser entendida como fraude, colocando em risco toda a saúde do seu empreendimento.
## Como dar baixa nesse registro?
**O cancelamento do cadastro junto à Receita Estadual está relacionado ao fim das atividades comerciais, **podendo ocorrer de ofício por órgão competente, ou pela solicitação particular do interessado.
**Quando a empresa deixa de apresentar reiteradamente declarações de recolhimento relacionadas ao ICMS, o estado pode sustar o registro, impedindo o funcionamento formal da empresa.**
Por outro lado, caso o requerimento seja por liberalidade do empreendedor, basta que ele leve o contrato social ou ato constitutivo de direito, documentos do representante legal do negócio — CPF, RG — e o comprovante do pagamento da taxa de cancelamento.
Assim que esse pedido tiver sido protocolado, o cadastro do contribuinte é suspenso e, em até 15 dias o processo administrativo estará concluso, transformando a suspensão no efetivo fim da Inscrição Estadual — emitindo por fim, uma certidão de fim de contribuição.
Mas não se esqueça: obrigações feitas até do fim da inscrição ainda são de responsabilidade do negócio e deverão ser cumpridas sob pena de processos judiciais!
## Afinal, devo fazer a minha Inscrição Estadual?
Se sua empresa está legalmente obrigada a fazer o cadastro, é recomendado que ele seja feito o quanto antes. Dessa maneira, **você poderá exercer a atividade dentro dos parâmetros legais**, recolhendo os impostos necessários e evitando futuras burocracias com o estado em que você atua.
O ideal é estar sempre em conformidade com lei para poder extrair os [melhores resultados do seu negócio](http://saiadolugar.com.br/como-ser-um-empreendedor/), então não perca a oportunidade e busque a regularização sempre que puder!
E aí, leitor? Aprendeu tudo sobre a Inscrição Estadual? Agora que você já sabe sobre esse tema, aproveite para ler também sobre [o que é DBE e suas funcionalidades para a empresa](http://saiadolugar.com.br/dbe/)!
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