dois homens conversando sobre como transformar MEI em Microempresa

Como transformar o MEI em microempresa e ampliar suas perspectivas de negócio?

Para fazer a transição é necessário realizar alguns procedimentos que incluem o pagamento de impostos (quando necessário), solicitação do descredenciamento, entre outros.

Muitos profissionais iniciam seus negócios como Microempreendedor Individual (MEI). Contudo, o objetivo de qualquer negócio é o crescimento e o destaque no mercado, algo que pode acontecer com o passar do tempo.

Com a grande possibilidade de expansão, o empreendedor precisa saber como transformar MEI em Microempresa (ME) para estar preparado para quando o momento de mudar de enquadramento jurídico chegar.

Nesse novo cenário, pequenos negócios que antes não tinham muitas perspectivas de crescimento passaram a ter mais oportunidades no mercado e, consequentemente, aumento do faturamento, fator determinante para o desenquadramento da modalidade.

Conheça agora os procedimentos para que a transição seja realizada!

O que é MEI e quais as condições de enquadramento?

Esse modelo de pessoa jurídica foi criado em 2008 pelo Governo Federal, por meio da Lei Complementar nº 128, com condições especiais para que os profissionais informais possam se legalizar como MEI.

Essa modalidade compreende diversas atividades. Seu limite de faturamento é de R$ 60 mil por ano e o empreendedor não pode ter participação em outro negócio como sócio ou titular.

O MEI é enquadrado no regime tributário Simples Nacional (SN) e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, CSLL, PIS, COFINS e IPI).

O pagamento obrigatório é apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 para empresas do comércio ou indústria, de R$ 51,85 para empresas prestadoras de serviços ou R$ 52,85 para empresas do comércio e serviços.

Tais valores são destinados à Previdência Social e ao ICMS e/ou ISS, são atualizados anualmente conforme o salário mínimo e permitem ao MEI ter acesso a benefícios como auxílio-doença, auxílio-maternidade, aposentadoria, entre outros. Permite ainda ter um funcionário que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria.

Quais as premissas para a transição do MEI para Microempresa?

A transição do MEI para ME pode feita a qualquer momento por opção própria do empreendedor que quer investir no crescimento da empresa, por comunicação obrigatória ou desenquadramento automático quando a empresa deixa de se enquadrar em alguma das exigências de enquadramento.

Por opção própria

O desenquadramento por opção própria poderá ser realizado a qualquer momento, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente.

Quando o pedido for feito no mês de janeiro, o desenquadramento já tem validade no mesmo ano-calendário.

Por comunicação obrigatória

Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento anual de R$ 60 mil, passa à condição de ME e deve solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional. Confira as duas situações:

1. Ultrapassar o faturamento anual de R$ 60 mil (mas não a tolerância de 20%)

Caso o faturamento anual ultrapasse R$ 60 mil, mas não ultrapasse R$ 72 mil (R$ 60 mil mais 20% de tolerância), o MEI deve realizar o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) ainda na condição de MEI até o mês de dezembro e um DAS complementar por ter ultrapassado o limite.

2. Exceder o faturamento anual de R$ 72 mil

Caso o faturamento anual ultrapasse R$ 72 mil, mas não o limite de opção e permanência no Simples Nacional, que é de R$ 3,6 milhões, o MEI passa à condição de:

  • Microempresa (se o faturamento for de até R$ 360 mil); ou
  • Empresa de Pequeno Porte (caso o faturamento seja entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões).

Essa condição é retroativa ao mês de janeiro ou ao mês da inscrição ou formalização no SN, caso o excesso do faturamento tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da inscrição ou formalização.

Desenquadramento automático

Será desenquadrado automaticamente o MEI que:

  • Contratar mais de um funcionário;
  • Admitir um sócio na empresa;
  • Abrir uma filial ou outra empresa em seu nome;
  • Exercer atividades vedadas para esta categoria.

Nesse caso, seu pedido de desenquadramento passa a ter efeito a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.

Como fazer a transição do MEI para Microempresa?

Para fazer a transição é necessário realizar alguns procedimentos que incluem o pagamento de impostos (quando necessário), solicitação do descredenciamento, entre outros.

Veja o passo a passo a seguir:

1. Realizar o pagamento do DAS

O primeiro passo é pagar o DAS-MEI, até o mês de dezembro do mesmo ano, e um DAS complementar por ter ultrapassado o limite, caso seja necessário.

O valor será definido conforme o faturamento obtido pelo MEI:

Entre R$ 60 mil e R$ 72 mil:

O pagamento deve ser realizado até janeiro do ano seguinte, coincidindo com o prazo dos impostos do Supersimples. A partir de janeiro, são recolhidas alíquotas conforme o Simples para ME.

Superior a R$ 72 mil:

Deve ser pago o valor de impostos retroativos de janeiro do ano anterior até a data de inscrição ou formalização. A alíquota de cálculo vai depender do faturamento.

O MEI passará a pagar os impostos devidos pela regra do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento.

2. Solicitar o descredenciamento como MEI

O segundo passo é solicitar o descredenciamento como MEI no portal do Simples Nacional. Será necessário um código de acesso que, caso você não tenha, pode conseguir informando o CNPJ da empresa, o CPF do titular e o título de eleitor.

Caso não haja pendências, a empresa é retirada imediatamente do SIMEI, transformando-se em optante do Simples Nacional.

Esse procedimento é irreversível até o ano seguinte e, no caso de comunicação obrigatória, o descredenciamento é realizado automaticamente pelo sistema.

3. Realizar alteração na Junta Comercial

É necessário registrar o ato na Junta Comercial de seu estado. Você precisa apresentar a Comunicação de Desenquadramento do SIMEI, obtida na seção Consultas de Optantes no site do Simples Nacional (somente depois que o pedido de desenquadramento tiver sido aprovado).

Deverá apresentar também o Formulário de Desenquadramento, cujo modelo varia conforme cada estado, e o requerimento do empreendedor, solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento de sua empresa em três vias.

4. Alterar os dados da empresa

Já registrado como ME e com a inscrição modificada, será preciso adequar os dados cadastrais da sua empresa, tais como:

  • Razão Social (nome de registro da empresa);
  • Capital Social (valor destinado para abrir a empresa).

Caso necessário, atualize demais dados cadastrais, como endereço, telefone e atividades exercidas pela empresa.

Por quais modalidades jurídicas o ME pode optar?

Se seu negócio ultrapassou o limite de faturamento anual, é sinal de que está crescendo, que passará à condição de ME e será o momento de escolher o enquadramento jurídico, ou seja, como sua empresa vai ser juridicamente representada.

Para você continuar seu negócio sem sócios, existem duas opções:

  • Empresário Individual (EI); ou
  • Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

As vantagens de ambas são:

  • Não precisam de um sócio para iniciar uma empresa;
  • Podem escolher o regime de tributação, inclusive o Simples Nacional, se as atividades forem permitidas;
  • Ambas possuem o Requerimento de Empresário (tipo um Contrato Social);
  • São diversas as atividades permitidas;
  • O limite de faturamento é bem mais alto.

As diferenças entre os dois regimes jurídicos, basicamente, dizem respeito à responsabilidade do empresário em relação à empresa.

Quais mudanças ocorrem na tributação depois da transição?

Com o crescimento do seu negócio e um novo enquadramento surgem também novas responsabilidades. As obrigações fiscais aumentam, o pagamento de tributos também e sua empresa precisará apresentar algumas declarações anteriormente dispensadas.

Ao se enquadra como ME, seu negócio não é excluído do Simples Nacional. Ele apenas passa a pagar os impostos conforme a regra desse regime tributário diferenciado.

A tributação para ME varia conforme as atividades exercidas. Comércio, indústria e/ou serviço e as alíquotas iniciais variam entre 4%, 4,5% e 6% sobre o faturamento.

Por que é importante buscar auxílio de um profissional contábil?

Após a efetivação do desenquadramento é fundamental contratar os serviços de um profissional contábil para assinar a documentação fiscal e cumprir outras obrigações da empresa.

Um contador não é essencial apenas para procedimentos burocráticos, mas atua também como um consultor imprescindível para manutenção e crescimento da empresa.

Como empreendedor, você precisa se informar sobre as finanças do seu negócio. Contudo, seu foco deve estar em fazer sua ideia funcionar, conquistar clientes e aumentar a lucratividade.

A contabilidade — com todos os seus trâmites jurídicos —, é muito complexa, sendo responsabilidade de um profissional qualificado para isso.

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Por Conube Contabilidade Online *