Conheça as novas regras de enquadramento do MEI para 2018

Pensando na importância do tema, vamos passar pelas principais mudanças da legislação. Continue a leitura para não passar nenhum ponto despercebido e correr o risco que seu negócio possa enfrentar alguma situações negativas no futuro.

Sublimites de ICMS e ISS

Segundo a Resolução CGSN n° 136 os limites atuais para o recolhimento de ICMS e ISS do Simples Nacional irão sofrer alterações. Assim, os valores para o ano de 2018 será regido da seguinte forma:

  • Para os Estados do Acre, Amapá e Roraima o novo valor será de R$ 1.800.000;
  • Os demais Estados e Distrito Federal corresponderá ao valor de R$ 3.600.000;

Continuando com as novas mudanças, o limite anual para os empreendedores que optarem pelo Simples Nacional será de R$ 4.800.000. Assim, todos os empreendimentos que superarem esse montante, devem quitar o ICMS e o ISS junto ao Estado, Distrito Federal ou Município.

Limites de Faturamento

A partir de 1° de janeiro de 2018, o limite de faturamento do MEI passa a ser de R$ 81mil. Aqueles empreendedores que faturaram no presente ano (2017) entre R$60mil e R$72mil podem optar pelo pagamento de multa sobre o valor que ultrapassa o montante e permanecer enquadrados no mesmo regime tributário.

Certificação Digital

Com as novas mudanças, todas as microempresas e as empresas de pequeno porte que tiverem colaborador em sua empresa, terá que retirar o certificado digital para garantir que as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial sejam cumpridas.

Para cumprir com a obrigação referida, basta usar o código de acesso desde que o negócio tenha apenas um funcionário e utilize a modalidade online.

Alteração na nomenclatura das ocupações para o MEI

A partir de 1° de janeiro de 2018 todas as ocupações do MEI devem ser acrescidas pelo termo “independente” na nomenclatura.

Nesse sentido, a nova regulamentação entende o termo “independente” todas as ocupações exercidas diretamente pelo dono do empreendimento desde que não haja relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante do serviço.

Novas ocupações para o MEI

Segundo as novas mudanças, as seguintes ocupações configuram como MEI:

  • Apicultor(a) independente;
  • Cerqueiro(a) independente;
  • Locador(a) de bicicletas, independente;
  • Locador(a) de material e equipamento esportivo, independente;
  • Locador(a) de video games, independente;
  • Viveirista independente;
  • Prestador(a) de serviços de colheita, sob contrato de empreitada, independente;
  • Prestador(a) de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independente;
  • Prestador (a) de serviços de prestação de terrenos, sob contrato de empreitada, independente;
  • Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento, sob contrato de empreitada, independente;
  • Prestador(a) de serviços de semeadura, sob contrato de empreitada, independente

Ocupações excluídas do MEI

Uma das maiores novidades — e que deve ser lida com atenção caso você se enquadre neste ponto — é que algumas ocupações deixaram de enquadrar como MEI a partir de 2018. São elas:** arquivista de documentos, contador(a), técnico(a) contábil e personal trainer.**

Caso você exerça alguma dessas funções como MEI, terá que requerer o desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

Inscrição em dívida ativa de débito de ICMS ou ISS

Segundo a Receita Federal, a partir da vigência das novas regras, os débitos referentes ao ICMS ou ISS que não forem registrados no “Sistema único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional (Sefisc), nas hipóteses autorizadas pelo CGSN, serão inscritos em dívida ativa estadual, distrital ou municipal pelo respectivo ente federado”.

No mais, todas as mudanças já foram aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e publicadas no Diário Oficial da União.

Então, gostou das mudanças na legislação? Continue aprendendo mais com a gente com nosso conteúdo 7 mitos e verdades sobre abrir sua própria empresa!

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