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Glossário de direito empresarial: 20 termos mais utilizados

Compreender termos aplicáveis ao dia a dia de uma empresa é essencial. Pensando nisso, destacamos os principais nesse glossário de direito empresarial.

O envolvimento no mundo dos negócios requer uma série de habilidades, e compreender a legislação aplicável ao dia a dia de uma empresa é essencial para um profissional que pretende se destacar no mercado. Mas não se preocupe, alguns termos são mais simples do que se parecem, e destacamos os principais nesse glossário de direito empresarial.

Além da própria definição das palavras, apontaremos alguns exemplos de como elas são aplicadas no dia a dia da sua empresa ou mesmo de seu projeto empreendedor. Acompanhe!

1. Empresa

Costumamos utilizar o termo para representar o negócio, em sentido amplo. Apesar disso, para o direito empresarial, empresa se refere a atividade desenvolvida, algo bem diferente de “pessoa jurídica ou estabelecimento” — termos que serão explicados adiante. Exemplificando o caso, podemos destacar a Google, que é uma empresa de tecnologia e inovação (atividade).

2. Pessoa jurídica

Trata-se de uma organização profissional regida pela legislação comercial brasileira. Destacamos que a pessoa jurídica é detentora de direitos e responsabilidades, assim como as pessoas físicas. É importante compreender que por trás dessa personalidade encontra-se um contrato com a estrutura do negócio, os sócios responsáveis e a atividade que será desenvolvida.

3. Contrato social

O contrato social é o documento que possui o objetivo de formalizar a constituição da pessoa jurídica, assim como a certidão de nascimento é o que registra um indivíduo perante ao Estado. Entre suas funções, o contrato social é o documento que descreve a atividade da empresa, resguarda o registro do CNPJ, possibilita a emissão de notas fiscais, entre outras.

Vale complementar que a própria junta comercial disponibiliza um formulário padrão para elaboração do documento, entretanto, é recomendável uma avaliação criteriosa de todos os aspectos por parte de especialistas e dos próprios sócios.

4. Junta Comercial

Junta Comercial é a entidade responsável pelo registro público de empresas, tanto no âmbito estadual, quanto no federal. O Código Civil aponta a obrigatoriedade desse registro para as empresas — um negócio não registrado não possui as garantias que o direito empresarial concede em seu favor, como responsabilidade limitada dos sócios, por exemplo.

5. Estabelecimento

Outro conceito que pode confundir bastante o senso comum. Além do próprio local no qual as atividades profissionais são desenvolvidas, todo o conjunto do patrimônio envolvido é caracterizado como estabelecimento para a legislação. Como exemplo, se a empresa possui uma sala corporativa, e no local existem 50 computadores em operação, seu estabelecimento é composto por todo esse acervo material.

6. Marca

Marca é a representação simbólica capaz de definir uma empresa. Esse conceito é extraído da teoria da comunicação, mas quando falamos em direito empresarial, a definição de marca pode ser muito mais ampla.

Um exemplo recente foi o da disputa judicial entre as marcas de cerveja Brahma (Ambev) e Itaipava (Grupo Petrópolis). A Ambev moveu uma ação em 2011 contra o uso da cor vermelha nas latas da Itaipava — por grande parte do processo, o judiciário defendeu que o vermelho era parte da composição simbólica na marca da Brahma. Resumidamente, o caso é importante para identificarmos o quão relevante pode ser a definição de um termo para o contexto econômico de um negócio.

7. Denominação

A denominação é a regra que define como será a estrutura do nome societário. Por conta disso, as empresas registram-se com a expressão indicativa de seu objeto social, por exemplo, Inovação Comércio Ltda., Inovação Indústria Ltda. ou Inovação Serviços Ltda. Outra questão importante é a nomeação final, vejamos algumas:

  • S.A. – Sociedade Anônima
  • Ltda. – Sociedade Limitada
  • EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

8. Nome fantasia

Nome fantasia é um conceito bem semelhante ao de marca, já que também é responsável por definir como a empresa é vista diante dos consumidores. Como a denominação deve ser composta por diversas regras, a opção por criar um nome fantasia é algo voltado à estratégia de atuação da empresa.

Nesse sentido, você perceberá facilmente ao conferir o cupom fiscal nas próximas compras como a denominação social pode ser diferente do nome fantasia.

Outro ponto de destaque, embora não se trate de algo obrigatório, tanto a marca quanto o Nome Fantasia podem ser registrados junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Esse processo resguarda os direitos de uso/patentes sobre a marca da empresa.

9. Administrador

Administrador nada mais é do que a pessoa responsável por conduzir estrategicamente os negócios da empresa, como gestão de pessoas, alcance de mercado e administração de contas. Entre as atribuições, podemos destacar que o administrador também é responsável por garantir o cumprimento das obrigações que a atividade possui com o Estado. Em negócios de médio/pequeno porte, os administradores também são responsáveis por conduzir a atividade operacional da empresa.

10. Sócio

É a demonização utilizada para definir cada parte registrada no contrato social de uma organização profissional. Além disso, é importante compreender que o sócio pode ser uma pessoa física ou mesmo uma pessoa jurídica que entra como investidora/administradora da empresa.

11. Responsabilidade empresarial

O conceito de responsabilidade social demonstra a postura que os sócios devem adotar perante as obrigações que a empresa contrata com terceiros e com o próprio Estado. Assim, como já destacamos, esse tipo de estrutura depende da forma de constituição da empresa, entretanto, a regra geral é de que o patrimônio dos sócios se encontre protegido.

Exceções são válidas, principalmente para os casos de fraude por parte dos gestores — desconsidera-se a personalidade jurídica nesse caso.

12. Cooperativa

Diferentemente da empresa, a cooperativa é uma organização de pessoas com uma finalidade comum, a qual encontra-se economicamente organizada. Por se tratar de uma modalidade de atividade que é equiparada a empresária, também está sujeita ao registro na Junta Comercial. Um exemplo comum é o das cooperativas de táxi.

13. Simples Nacional

Complementando o glossário de direito empresarial, o Simples Nacional é um regime de tributação diferenciado para facilitar o cálculo e o recolhimento de impostos para sociedades que possuem um faturamento limitado a 4,8 milhões por ano. Por conta desse benefício, a sistemática é comumente adotada por empresas de pequeno/médio portes para reduzir custos decorrentes da atividade.

14. Lucro Real / Lucro Presumido

Assim como o tópico anterior, esses termos são utilizados para definir a metodologia utilizada pela empresa para pagar impostos sobre o lucro auferido no período. Optar por cada modalidade dessa significa elaborar um planejamento estratégico para a gestão tributária/empresarial de um negócio.

15. Capital Social

O Capital Social representa o montante, em termos de participação, que cada sócio possui diante da sociedade empresária. A participação garante direitos ao acionista, como votos nas decisões de gestão e recebimento de lucros/dividendos, todavia, também carrega obrigações, tais como pagamento de custos da atividade e até resguardar uma atuação dentro das regras da legislação vigente.

16. Sociedade privada

As sociedades privadas são todas as empresas que possuem como acionistas pessoas físicas ou jurídicas sem relação direta com nenhum órgão público. Devido a essa origem, basicamente a maior parte das empresas em atuação são sociedades privadas.

17. Sociedade de economia mista

Representa uma pessoa jurídica em que seu contrato social possui participação direta do Estado ou de suas repatriações. Assim como as outras modalidades de empresa, a sociedade de economia mista possui fins lucrativos e não recebe tratamento diferenciado em relação ao pagamento de impostos ou ao cumprimento de obrigações.

Nesse sentido, podemos citar o Banco do Brasil como uma das principais sociedades de economia mista em atuação no território nacional — segundo dados do fechamento de 2016, a União Federal é a principal acionista, contando com aproximadamente 54% da participação da entidade.

18. Licitação

Ato pelo qual o Estado contrata empresas para a prestação de serviços ou fornecimento de bens/produtos. É comum que muitos negócios girem em torno dessa espécie de contratação, entretanto, é importante que a empresa esteja em dia com todas as suas obrigações para participar desse processo.

19. Debêntures

As debêntures são classificadas como títulos de crédito emitidos por sociedades. Resumidamente, estamos falando de um processo pelo qual a empresa busca empréstimos no mercado para financiar seus projetos, emitindo títulos em garantia de pagamento.

Os debenturistas, nome dado a quem adquire os papeis, fazem jus ao recebimento de juros e pagamento proporcional ao valor que investiu nesse projeto.

20. Falência

Talvez um dos termos mais curiosos desse glossário de direito empresarial. A falência não significa que a empresa se extinguiu — estamos falando, na verdade, de um processo assegurado pela legislação empresarial no qual a empresa é permitida a suspender o pagamento de suas dívidas.

Isso ocorre no momento que os credores identificam que as dívidas são maiores que o próprio patrimônio empresarial. Para ter uma noção do panorama desse evento, um estudo preparado pela equipe da Serasa Experian revelou que cerca de 23% das empresas conseguem se restabelecer após a falência.

E então, leitor? Aprender conceitos do direito empresarial pode parecer algo complexo, mas que trará diversos benefícios para a gestão do seu negócio ou projeto. Não se esqueça de anotar os principais termos desse glossário de direito empresarial e sempre fazer uma consulta das tendências sobre o tema.

Se gostou do tema, não pare por aí! Leia esse post sobre tudo que você precisa sobre Direito empresarial para evitar problemas futuros.